Interesse público

EDITAL DE CONVOCAÇÃO Nº 01 DE 04 DE MAIO DE 2022

MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE ANAJATUBA, ESTADO DO MARANHÃO, através de sua Presidente, no uso de suas atribuições legais e em cumprimento ao que preceitua o Regimento Interno, art. 6°, alterado pela Resolução Legislativa de 25 de abril de 2014, COMUNICA aos vereadores e vereadoras que a partir das 10:00h do dia 04/05/2022, estarão abertas as inscrições de Chapas e candidatos para Eleição da Mesa Diretora, que ocorrerá no dia 06/05/2022 às 15:00h (quinze horas), no Plenário da Câmara Municipal de Anajatuba/MA, nos termos estabelecidos na Lei Orgânica, Regimento Interno (no que não confrontar com a LOM), suas alterações e presente Edital.
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1º - Os membros da Mesa Diretora da Câmara Municipal de Anajatuba/MA, serão eleitos para o Biênio 2023/2024, nos termos deste Edital.
Parágrafo Único - Os cargos que compõe a Mesa Diretora e serão objeto de Eleição são os de Presidente, vice-Presidente, 1° Secretário e 2° Secretário, conforme §1 ° do artigo 7° do Regimento Interno.
Art. 2° - A Sessão Ordinária de instalação e Eleição da Mesa Diretora para o Biênio 2023 a 2024, será presidida pela Presidente desta Casa, e havendo maioria absoluta dos membros da Câmara, elegerão os componentes da Mesa Diretora para o segundo biênio desta legislatura, conforme artigo 5° do Regimento Interno.
Art. 3° - Os interessados a concorrerem a Eleição da Mesa Diretora, poderão apresentar suas inscrições individualmente ou por meio de Chapas de candidatos aos respectivos cargos, conforme inciso I do artigo 5° do Regimento Interno.mediante requerimento dos interessados na conformidade do modelo constante do Anexo I ao presente Edital, a disposição na Secretariada Câmara Municipal.
DAS INSCRIÇÕES E DOS PRAZOS
Art. 4° - Os vereadoresinteressados, deverão inscrever a Chapa pela qual concorrerão ou, individualmente ao cargo pretendido, perante a Secretaria desta Casa Legislativa, mediante Requerimento encaminhado à Presidência, até as 14:00h do dia 06 de maio de 2022, na conformidade do modelo constante do Anexo I ao presente Edital, a disposição na Secretariada Câmara Municipal.

É vedada a candidatura de um mesmo vereador(a) em mais de uma Chapa ou Cargo, como orma de garantir tratamento isonômico entre parlamentares, já que a inscrição em mais de uma chapa ou cargo ensejaria vantagem indevida.

§1É vedada a candidatura de um mesmo vereador(a) em mais de uma Chapa ou Cargo, como forma de garantir tratamento isonômico entre parlamentares, já que a inscrição em mais de uma chapa ou cargo ensejaria vantagem indevida.
§2° - No caso da inscrição coletiva, o requerimento deverá ser assinado por todos os membros da respectiva Chapa, sob pena de ser declara nula a inscrição.
Art. 5° - Na composição da Chapa deverá, sempre que possível, assegurar-sea representação proporcional dos Partidos ou Bloco Parlamentares com assento na Câmara.
Art. 6° - Encerrado o prazo para inscrição, ficam vedadas novas inscrições ou alterações na composição de Chapas ou cargos já inscritos, devendo a Secretaria da Câmara certificar quantas e quais chapas ou candidatos foram inscritos até o horário permitido, indicando o respectivo cargo pretendido, publicando-se no mural do parlamento.
Art. 7° - Para efeito de inscrição das respectivas Chapas, a Câmara Municipal de Vereadores funcionará nos dias e horários normais de expediente.
DA ELEIÇÃO
Art. 8° - A Eleição para renovação da Mesa Diretora para biênio 2023/2024, ocorrerá às 15:00 h (quinze horas} do dia 06 de maio de 2022, em Sessão Ordinária, com a presença da maioria absoluta dos vereadores e será presidida pela Presidente da Casa, a qual efetuará a chamada dos vereadores que depositarão seus votos em urnas próprias a vista do Plenário.

§    1°- Antes de iniciar a votação, a Presidente anunciará os nomes da Chapas, dos candidatos registrados e os cargos aos quais concorrem, bem como as desistências de candidaturas verificadas.
§    2°- A votação far-se-á por escrutínio secreto, por voto indevassável, em cédula única impressa ou datilografada, com indicação de nomes e respectivos cargos.

Art. 9° - Finalizada a votação, considera-se eleita a chapa ou candidato que obtiver a maioria absoluta de votos, e proceder-se-á um segundo turno, na hipótese de nenhuma chapa ou candidato obter a maioria absoluta dos votos na primeira votação, proclamando-se eleito o que obtiver a maioria simples na segunda votação, presentes no mínimo, a maioria absoluta dos vereadores.
Parágrafo Único - Em caso de empate, será declarado eleito o candidato mais idoso ou a Chapa na qual encabeçar o candidato mais idoso.
Art. 10 - A apuração será feita pelos Secretários da Sessão preparatória, sendo o resultado Proclamado pela Presidente, logo após encerrada a votação e a apuração dos votos.
Paragrafo Único - A convite da Presidência, serão convocados dois vereadores de partidos diferentes para acompanhamento e fiscalização dos trabalhos de votação.
Art. 11 - Os membros da Mesa Diretora eleita para o segundo biênio desta legislatura, tomarão posse em 1 ° de janeiro de 2023.
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 12 - O Secretário deverá lançar a ata dos trabalhos de apuração, juntamente com a presidência, fazendo nela constar todas as ocorrências havidas durante os trabalhos.
Art. 13 - Após o pronunciamento de praxe, a Presidente declarará encerra a Sessão Ordinária.
Art. 14 - Este edital encontra-se em conformidade com o Regimento Interno da Câmara Municipal de Anajatuba, bem como com a Lei Orgânica do Município, e deverá ser publicado no Mural desta Casa Legislativa.
Art. 15 - Os casos omissos e situações não previstos no Regimento Interno, na Lei Orgânica Municipal e no presente Edital, serão resolvidos soberanamente pelo Plenário com auxílio da Assessoria e Consultoria Jurídica da Casa.

 

Veja o edital de convocação na íntegra clique aqui

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